ABINAM promove workshop exclusivo sobre o tema nesta sexta-feira (9/5), com participação de associados e não associados.

A partir da publicação das Portarias SRE nº 26 e nº 27, de 5 de maio de 2025, o Estado de São Paulo amplia a exigência do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para embalagens descartáveis com volume inferior a 4 litros, utilizadas no envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

A nova regulamentação, publicada no Diário Oficial do Estado hoje (06/05), detalha especificações técnicas, processos de credenciamento, aquisição, uso e procedimentos de fiscalização voltados à proteção do consumidor e à garantia da rastreabilidade do produto. A Portaria SRE nº 27 estabelece os novos parâmetros para as embalagens até então não contempladas pela legislação anterior, enquanto a Portaria SRE nº 26 altera dispositivos da Portaria CAT 85/20, integrando o novo modelo ao sistema vigente.

O modelo de selo fiscal de controle já estava em vigor no estado desde 2021 para recipientes retornáveis com volume superior a 4 litros, conforme previsto na Lei Estadual nº 16.912/2018. Agora, com a extensão da obrigatoriedade para as embalagens menores e descartáveis, o Governo de São Paulo reforça a fiscalização e o controle sanitário de um dos bens de consumo mais essenciais: a água.

Workshop aberto com o presidente da ABINAM
Com o objetivo de orientar o setor, a ABINAM realiza nesta sexta-feira (9/5), às 14h, um pré-workshop on-line e gratuito sobre o tema. O encontro será ministrado por Carlos Alberto Lancia, presidente da ABINAM e do SINDINAM, que também atua como diretor da Firjan e membro do Comitê Tributário e Minerário da CNI.

O evento, que acontecerá via plataforma Zoom, é aberto a associados e não-associados e vai esclarecer os impactos da nova norma para as empresas, além de apresentar os próximos passos para adequação ao novo modelo de controle.

Workshop: Selo Fiscal Eletrônico SP – Embalagens descartáveis
Data: sexta-feira, 9 de maio de 2025
Horário: 14h (horário de Brasília)
Plataforma: Zoom
Clique aqui para acessar a sala
ID da reunião: 883 5330 6993
Senha: 117183

Acesso às portarias e materiais exclusivos
As portarias SRE nº 26 e nº 27 já estão disponíveis para download na área exclusiva do site da ABINAM, onde associados encontram também análises, interpretações técnicas e orientações para adequação à nova regra. O espaço é atualizado constantemente com os desdobramentos regulatórios mais relevantes para o setor.

A ABINAM reforça seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a qualificação técnica do setor de águas minerais naturais, atuando de forma ativa junto às autoridades para garantir a adoção de medidas que promovam a rastreabilidade, a qualidade e a proteção ao consumidor brasileiro.